TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/SITE – USUÁRIO PACIENTE
1. Definições Para fins do presente Termo, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo do presente instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado: “TELESSAÚDE”: Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC – para oferecer serviços e cuidados em saúde à distância. “TELEMEDICINA”: É o exercício da Medicina à distância, cujas intervenções, diagnósticos, decisões de tratamentos e recomendações estão baseadas em dados, documentos e outras informações transmitidas através de sistemas de telecomunicação. Amparada pela Resolução CFM 1643/2002 e Portaria MS/GM 467/2020; “TELEORIENTAÇÃO”: profissionais da medicina realizam à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento; “USUÁRIO PACIENTE”: Qualquer pessoa física que acessar o aplicativo e efetuar o cadastro como USUÁRIO PACIENTE; “USUÁRIO SAÚDE”: médicos cadastrados para atendimento via aplicativo; “USUÁRIO SAÚDE RESPONSÁVEL”: médico responsável técnico por todos os demais médicos cadastrados. (Resolução CFM 2147/2016) – nome e qualificação “CONTA DE ACESSO”: Credencial definida pelo USUÁRIO, mediante cadastro de login e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no aplicativo; “CAPJF” – Centro de Atendimento da Prefeitura de Juiz de Fora: é o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela Prefeitura para contato do USUÁRIO em caso de reclamações, dúvidas, sugestões; PRONTUÁRIO ELETRÔNICO – dados sensíveis coletados que devem fazer parte do prontuário do usuário paciente cadastrado. 2. Apresentação Esta plataforma tecnológica, denominada BUSCO SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Brasil, nº 2001, Centro, CEP nº 36060-010, Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob número 18.338.178/0001-02, que tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, acima definidos, possibilitando: (i) comunicação entre USUÁRIO PACIENTE e USUÁRIO SAÚDE, nos termos da TELESSAÚDE e da TELEMEDICINA, para orientação virtual com relação a sintomas do Coronavírus, possibilitando que o USUÁRIO PACIENTE seja atendido, sem a necessidade de dirigir-se a uma Unidade de Saúde; (ii) postagem de arquivos de foto, áudio e vídeo; (iii) gravação da TELEORIENTAÇÃO e geração de ARQUIVO disponibilizado ao USUÁRIO SAÚDE para arquivamento em Prontuário Eletrônico. 3. Condições de Utilização São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO PACIENTE na utilização do aplicativo e, principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso aplicativo o USUÁRIO PACIENTE declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite dos Termos e Condições de Uso e das Políticas irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO PACIENTE é capaz ou tem poderes para representar e vincular legalmente, e que leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que entre em contato com o Centro de Atendimento da Prefeitura de Juiz de Fora antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos. 4. Regras de utilização do Site USUÁRIO PACIENTE está obrigado a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do aplicativo; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do aplicativo, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o aplicativo ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao aplicativo por qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no aplicativo para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do aplicativo, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas dele; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do aplicativo ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o aplicativo ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do aplicativo, devendo acessá-lo apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do aplicativo para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do aplicativo para difundir mensagens não relacionadas com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao aplicativo, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes. 4. Cadastramento de USUÁRIO PACIENTE Para ter acesso à área restrita do site, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para abertura de Conta de Acesso como USUÁRIO PACIENTE, mediante a inclusão dos seguintes dados: – USUARIO PACIENTE: Nome completo; Data de nascimento; Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); dados de endereço residencial. É de conhecimento do USUÁRIO PACIENTE que os dados cadastrados na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora serão armazenados e utilizados por ela para identificação e acesso às orientações virtuais da TELEMEDICINA gerado no aplicativo, nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso de cada USUÁRIO PACIENTE sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. A cada USUÁRIO PACIENTE será permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO PACIENTE declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO PACIENTE a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. O USUÁRIO PACIENTE, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha de acesso relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO PACIENTE comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta, não devendo o USUÁRIO PACIENTE em hipótese alguma divulgar a senha, emprestar ou conceder a pessoa estranha e/ou familiares. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por ele, inclusive em caso de violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos. 6. Dados pessoais, privacidade e segurança A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor. 7. Da forma de utilização O USUÁRIO PACIENTE será contatado por meio eletrônico pelo USUÁRIO SAÚDE para o atendimento quanto aos sintomas do CORONAVÍRUS. A TELEORIENTAÇÃO será realizada pelo USUÁRIO SAÚDE que tenha contatado o USUÁRIO PACIENTE, das 8h às 18h, todos os dias da semana. 8. Valor dos Serviços O serviço pelo USUÁRIO SAÚDE será totalmente isento de qualquer pagamento. 9. Responsabilidades A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO PACIENTE. O USUÁRIO PACIENTE é o único responsável pela utilização do aplicativo, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do aplicativo, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO PACIENTE possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do USUÁRIO MÉDICO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no aplicativo; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do aplicativo em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do aplicativo em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência da prestação de serviço do USUÁRIO SAÚDE. O USUÁRIO PACIENTE toma ciência que apenas o USUÁRIO SAÚDE com o qual tenha se orientado virtualmente poderá ter acesso ao seu prontuário de saúde e dados pessoais referentes à sua saúde, isentando qualquer responsabilidade da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. 10. Links para outros aplicativos/websites O aplicativo pode conter links para aplicativos/sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora sobre os aplicativos/sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos aplicativos/sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora recomenda que o USUÁRIO consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada aplicativo/site vinculado aos links inseridos neste aplicativo. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no aplicativo ou em qualquer aplicativo/site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados neste aplicativo. 11. Aplicações de Internet ou vírus de computador Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no aplicativo. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no aplicativo, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados. 12. Licença de uso O USUÁRIO, ao efetuar o cadastro na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora como USUÁRIO PACIENTE, receberá automaticamente licença de uso gratuita, ilimitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma, podendo acessar, efetuar TELEORIENTAÇÃO e transmitir documentos para o USUÁRIO SAÚDE. 13. Comunicações e CAPJF A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora disponibiliza um CAPJF para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. O CAPJF opera diariamente por meio do canal de atendimento: contato@prefeituramunicipal de juizdefora.com.br.(e-mail sugerido) ou (32) ..... (WhatsApp) Em ambos os casos, o USUÁRIO receberá, pelo mesmo canal de comunicação, uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 24 horas.   Além disso, a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes), bem como suas Políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso. Todas as comunicações que a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail e/ou telefone celular cadastrado pelo USUÁRIO. 14. Duração Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o aplicativo estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do aplicativo e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso. 15. Atualizações destes Termos e Condições A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo. A continuidade de acesso ou utilização deste aplicativo, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO PACIENTE não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora por meio de pedido de exclusão da CONTA DE ACESSO no aplicativo ou de contato com o CAPJF. 16. Confidencialidade Cada uma das partes, Prefeitura Municipal de Juiz de Fora , USUÁRIO SAÚDE, e USUÁRIO PACIENTE, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados pessoais e sensíveis de USUÁRIO PACIENTE, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes. 17. Diversos Caso a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), da Resolução CFM 1643/2002, da Portaria MS/GM 467/2020, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico. 18. Lei aplicável e Foro de Eleição O aplicativo BUSCO SAÚDE é controlado, operado e administrado pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de Juiz de Fora, MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.